Publicado em 01 de setembro de 2023.

No mundo cada vez mais tecnológico em que as informações são acessadas de forma
digital, seja pelo computador ou pelos telefones celulares, a privacidade e a segurança
dos dados pessoais se transformam em uma questão relevante.
É a partir disso que se tornou necessário criar medidas e normativas para proteger,
dentre outros, o respeito à privacidade, a liberdade de expressão, os direitos humanos.
Tendo isso em mente, a pioneira na criação de uma legislação normatizando a proteção
do uso de dados foi a União Europeia, com a General Data Protection Regulation
(GDPR), no ano de 2018.
A partir desse momento, vários países também criaram as suas normativas de proteção.
No Brasil, o tema específico da proteção de dados foi regulamentado pela Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD) n.º 13.709 (e suas alterações), aprovada em agosto de
2018, com vigência parcial a partir de agosto de 2020 e com vigência integral em agosto
de 2021 – quando as sanções administrativas passaram a ser aplicadas.