Publicado em 27 de janeiro de 2025.

A garantia do direito fundamental e social à moradia adequada é um dos grandes desafios para atualidade, que envolve ter acesso a um imóvel para habitar, que ofereça segurança, infraestrutura, mobilidade e saneamento, dentre outras características necessárias à sadia qualidade de vida. Nessa perspectiva, a Lei n. 13.465/2017, que disciplina a Regulação Fundiária Urbana Social (Reurb) com institutos que visam a titulação da propriedade imobiliária e a segurança jurídica, os agentes delegatários do serviço extrajudicial são atores fundamentais no desenvolvimento dos procedimentos de Reurb. Esse trabalho dissertatório tem por objetivo estudar a atuação e responsabilidade dos agentes delegatários na prática de atos de sua competência na aplicação da Lei n. 13.465/2017 e se justifica por tratar de execução e constituição jurídica de direito social. A necessidade de estudos e incentivos sobre a matéria é iminente, tanto que o direito à cidade é pauta de diversas organismos nacionais e internacionais no propósito de tornar as cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis. Como objetivos secundários, foi feita a análise das ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam contra a referida legislação, além de identificar limites de atuação dos
agentes delegatários, relacionar critérios de responsabilidade na legislação municipal de Fortaleza/CE, destacar os atos atingidos pela inexigibilidade de comprovação de regularidade fiscal, e, verificar a conformidade do exercício no
viés procedimental. Como problema de pesquisa, questiona-se quais os limites de atuação e, por decorrência, quais as obrigações dos agentes delegatários nas diferentes modalidades de Reurb? Adota-se a metodologia de abordagem dedutiva nas construções teóricas, e para o método de procedimento utilizam-se consultas as legislações, pesquisas jurisprudenciais e estudos doutrinários. Como resultado de pesquisa entende-se que a imposição de titulação imobiliária, sem que seja efetivada a moradia adequada, pode ocasionar efeito inverso pela gentrificação e oneração às populações atingidas. Os agentes delegatários possuem importante atuação no controle de legalidade, para evitar que direitos já conquistados e garantidos sejam violados.