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TUTELA PROVISÓRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO: EQUILÍBRIO ENTRE INTERESSE PÚBLICO E DIREITOS FUNDAMENTAIS

O presente trabalho demonstra uma análise crítica sobre a concessão de providências cautelares contra a Administração Pública. Resgatando um breve histórico da Administração Pública Portuguesa, a importante mudança de paradigma que a inserção dos tratados europeus causaram no Direito Administrativo Português, os impactos nas garantias fundamentais e fundamentos jurídicos. As consequentes modificações, que esta nova visão trouxe para o Código de Processos dos Tribunais Administrativos em 2015, também modificando o instrumento Providências Cautelares, destacando o princípio da Ponderação de Interesses e o equilíbrio com o instrumento Resolução Fundamentada, no direito material se aplica em: Interesse Público, versus e os Direitos Fundamentais dos cidadãos. Complementando com a forma que a atual Doutrina se posiciona sobre os limites de intervenção judicial prévia.
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TUTELA PROVISÓRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO: EQUILÍBRIO ENTRE INTERESSE PÚBLICO E DIREITOS FUNDAMENTAIS

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  • Palavras-chave: Análise crítica. Direito Administrativo. Providências Cautelares. Concessão. Administração Pública. Conflito doutrinário. Limites de intervenção judicial prévia.

  • Keywords: Critical analysis. Administrative Law. Precautionary Measures. Granting. Public Administration. Doctrinal conflict. Limits of prior judicial intervention.

  • Abstract: This paper presents a critical analysis of the granting of precautionary measures against the Public Administration. It revisits a brief history of the Portuguese Public Administration, the significant paradigm shift caused by the incorporation of European treaties into Portuguese Administrative Law, and the impacts on fundamental guarantees and legal foundations. The consequent modifications that this new vision brought to the Code of Procedure of Administrative Courts in 2015 also modified the instrument of Precautionary Measures, highlighting the principle of Balancing Interests and the equilibrium with the instrument of Reasoned Resolution, in substantive law, as applied in: Public Interest versus the Fundamental Rights of citizens. It complements this with the current Doctrine's position on the limits of prior judicial intervention.

  • Leonardo Daniel Almeida Both
  • Sandro Alex Souza Simões
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