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Inteligência artificial no Judiciário brasileiro: responsabilidades, transparência e garantias processuais em uma revisão de escopo (2019–2026)

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A incorporação de sistemas computacionais de apoio à decisão e de automação de tarefas no sistema de justiça tem se intensificado no Brasil, reabrindo debates sobre controle, legitimidade e proteção de direitos em um cenário de digitalização acelerada. Este artigo tem como objetivo mapear e organizar, por meio de revisão de escopo, a literatura acadêmica e técnico-jurídica publicada entre 2019 e 2026 acerca de três eixos críticos: (i) responsabilidades (institucionais, funcionais e eventualmente civis) relacionadas ao desenvolvimento, contratação e uso de soluções algorítmicas; (ii) transparência e auditabilidade (incluindo explicabilidade, registro de decisões e possibilidade de escrutínio público e processual); e (iii) garantias processuais, com ênfase em contraditório, ampla defesa, motivação e controle recursal em ambientes influenciados por tecnologia. A metodologia compreende estratégia de busca estruturada em bases acadêmicas e repositórios, seleção por critérios de inclusão e exclusão previamente definidos, e extração padronizada de dados para categorização temática e síntese narrativa organizada em mapas e quadros analíticos. Como resultado, a produção é sistematizada em tipologias de uso (triagem, classificação, recomendação, gestão de acervos e elaboração de minutas), riscos recorrentes (opacidade, vieses, dependência institucional e assimetrias informacionais) e propostas de salvaguardas (governança, documentação técnica, deveres de informação, protocolos de revisão humana e mecanismos de responsabilização). Conclui-se com uma agenda de pesquisa e recomendações para compatibilizar inovação tecnológica com garantias fundamentais e confiança institucional.
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Inteligência artificial no Judiciário brasileiro: responsabilidades, transparência e garantias processuais em uma revisão de escopo (2019–2026)

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.8151112602011

  • Palavras-chave: Automação decisória; Devido processo legal; Transparência algorítmica; Accountability; Governança digital.

  • Keywords: Automated decision-making; Due process; Algorithmic transparency; Accountability; Digital governance.

  • Abstract: The adoption of computational systems to support judicial work and automate procedural tasks has accelerated in Brazil, renewing debates on control, legitimacy, and rights protection amid rapid digital transformation. This paper aims to map and organize, through a scoping review of literature published between 2019 and 2026, scholarly and technical-legal discussions around three critical axes: (i) responsibility frameworks (institutional, professional, and potentially civil) connected to the design, procurement, and use of algorithmic solutions; (ii) transparency and auditability (including explainability, decision traceability, and procedural/public scrutiny); and (iii) procedural guarantees, with emphasis on adversarial participation, defense rights, reasoning duties, and appellate oversight in technology-influenced adjudication. The method relies on a structured search strategy across academic databases and repositories, study selection based on pre-established inclusion and exclusion criteria, and standardized data charting to enable thematic categorization and an organized narrative synthesis supported by analytical maps and tables. The results are systematized into use typologies (screening, classification, recommendation, caseload management, and drafting support), recurrent risk clusters (opacity, bias, institutional overreliance, and information asymmetries), and safeguard proposals (governance arrangements, technical documentation, information duties, human review protocols, and accountability mechanisms). The paper concludes by outlining a research agenda and practical recommendations to align technological innovation with fundamental procedural protections and institutional trust.

  • Emiliano Peggion de Carvalho Navarro
  • Edilene Maria Torquato Villar
  • Eliziane Fernanda Navarro Peggion
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