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FINANCIAMENTO DO ESPORTE, DIREITO SOCIAL E NEOLIBERALISMO: ANÁLISE DA LEI Nº 11.438/2006

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A Lei nº 11.438/2006, conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), instituiu, no Brasil, um modelo de financiamento esportivo baseado na renúncia fiscal, permitindo que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do Imposto de Renda devido a projetos esportivos previamente aprovados pelo poder público. O presente artigo tem como objetivo analisar criticamente a LIE no período de 2020 a 2024, articulando dados empíricos sobre a captação de recursos e o perfil dos projetos com um referencial teórico fundamentado no neoliberalismo, no esporte como direito social e na Educação Física crítica. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com abordagem empírico-analítica. Foram analisados dispositivos legais, relatórios oficiais e bases de dados governamentais. Os resultados indicam crescimento expressivo da captação a partir de 2023, atingindo patamar superior a R$ 1,06 bilhão em 2024, embora com persistência de concentração regional e dependência da lógica de mercado. Conclui-se que a LIE constitui instrumento relevante, porém, complementar e estruturalmente limitado, incapaz de assegurar, de forma isolada, o esporte como direito social universal.
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FINANCIAMENTO DO ESPORTE, DIREITO SOCIAL E NEOLIBERALISMO: ANÁLISE DA LEI Nº 11.438/2006

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.81512426170410

  • Palavras-chave: Palavras-chave: Lei de Incentivo ao Esporte; Políticas públicas; Neoliberalismo; Direito social; Educação Física crítica.

  • Keywords: Sports Incentive Law; Public Policy; Neoliberalism; Social Right to Sport; Critical Physical Education.

  • Abstract: Law No. 11.438/2006, known as the Sports Incentive Law (LIE), established in Brazil a sports financing model based on tax incentives, allowing individuals and corporations to allocate part of their due Income Tax to previously approved sports projects. This study aims to critically analyze the LIE between 2020 and 2024 by articulating empirical data on fundraising and project profiles with a theoretical framework grounded in neoliberalism, sport as a social right, and critical Physical Education. This is a qualitative, bibliographic, and documentary research with an empirical-analytical approach. Legal provisions, official reports, and governmental data were analyzed. The results indicate a significant increase in funding from 2023 onwards, reaching over R$ 1.06 billion in 2024, although regional concentration and dependence on market logic persist. It is concluded that the LIE is a relevant but complementary and structurally limited instrument, insufficient to ensure sport as a universal social right on its own.

  • Gilberto Tassara
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