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BRAZILIAN SOCIAL SECURITY: A DISCUSSION ON THE 2019 REFORM AND SPECIAL RETIREMENT

Este artigo analisa os impactos da Reforma da Previdência Social de 2019 sobre os direitos à saúde e à educação, com ênfase na aposentadoria especial. A pesquisa parte da trajetória histórica dos direitos sociais e da formação do Estado de Bem-Estar Social no Brasil, destacando a Seguridade Social como instrumento fundamental de justiça social e proteção ao trabalhador. Utilizando uma abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, a partir de revisão bibliográfica e documental, o estudo examina as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Entre as principais mudanças estão a exigência de idade mínima para concessão da aposentadoria especial, a vedação da conversão do tempo especial em tempo comum e a modificação no cálculo dos benefícios. Os resultados indicam que tais medidas dificultam o acesso à aposentadoria especial e fragilizam sua função protetiva, ao impor maior tempo de exposição a condições insalubres de trabalho. Isso configura violação a princípios constitucionais como a vedação ao retrocesso social e a solidariedade. Ademais, há agravamento da saúde do trabalhador, aumento da judicialização e consequências econômicas e sociais adversas. Conclui-se que, apesar de apresentada como medida de sustentabilidade fiscal, a reforma representa um retrocesso na garantia de direitos fundamentais, comprometendo a dignidade humana e a justiça social estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.
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BRAZILIAN SOCIAL SECURITY: A DISCUSSION ON THE 2019 REFORM AND SPECIAL RETIREMENT

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.216572503077

  • Palavras-chave: Reforma da Previdência Social; Aposentadoria Especial; Direitos Sociais

  • Keywords: Social Security Reform; Special Retirement; Social Rights

  • Abstract: This article analyzes the impacts of the 2019 Brazilian Social Security Reform on the rights to health and education, with an emphasis on special retirement. The research begins with the historical trajectory of social rights and the formation of the Welfare State in Brazil, highlighting Social Security as a fundamental instrument of social justice and worker protection. Using a qualitative, exploratory, and descriptive approach, based on a bibliographic and documentary review, the study examines the changes promoted by Constitutional Amendment No. 103/2019. Among the main changes are the requirement of a minimum age for granting special retirement, the prohibition of converting special time into common time, and the modification in the calculation of benefits. The results indicate that such measures hinder access to special retirement and weaken its protective function, by imposing greater time of exposure to unhealthy working conditions. This constitutes a violation of constitutional principles such as the prohibition of social regression and solidarity. Furthermore, there is a worsening of workers' health, an increase in judicialization, and adverse economic and social consequences. It is concluded that, despite being presented as a measure of fiscal sustainability, the reform represents a setback in the guarantee of fundamental rights, compromising human dignity and social justice established by the Federal Constitution of 1988.

  • Diego Saraiva Sá
  • Nadialice Francischini de Souza
  • Manoel Joaquim Fernandes de Barros
  • Hélder Uzêda Castro
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