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A TUTELA PENAL DOS PACIENTES PSIQUIÁTRICOS APÓS A RESOLUÇÃO N. 487 DO CNJ: ENTRE A DESINSTITUCIONALIZAÇÃO E O VAZIO NORMATIVO

Este trabalho tem como tema a Resolução n. 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. O objetivo geral do trabalho é estudar os impactos do fechamento dos manicômios judiciais à luz da Resolução n. 487, que prioriza o tratamento ambulatorial em detrimento da internação, com a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI´s) n. 7566 e 7454. Ademais, a partir do caso "De Assis", que envolve um réu com esquizofrenia que tentou matar um idoso, o estudo busca explorar as consequências da aplicação de medidas de segurança, como o tratamento ambulatorial, e questiona sua eficácia, especialmente, em casos de reiteração criminosa. A pesquisa se dá por meio do método hipotético dedutivo, cujos procedimentos metodológicos adotados foram o estudo de caso, a pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa destaca a falta de recursos adequados nos serviços comunitários e nos Hospitais Gerais para o tratamento de saúde mental, o que compromete a efetividade do atendimento e gera desassistência aos pacientes psiquiátricos. Além disso, a Resolução não regulamenta como proceder quando o quadro clínico dos pacientes se agrava, deixando um vazio jurídico quanto à periculosidade destes. O trabalho conclui que, apesar da intenção de desinstitucionalização, a falta de infraestrutura e a omissão normativa podem colocar em risco tanto os pacientes quanto a sociedade.
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A TUTELA PENAL DOS PACIENTES PSIQUIÁTRICOS APÓS A RESOLUÇÃO N. 487 DO CNJ: ENTRE A DESINSTITUCIONALIZAÇÃO E O VAZIO NORMATIVO

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.8151112523065

  • Palavras-chave: Resolução n. 487; Manicômios Judiciais; Política Antimanicomial; Saúde Mental; Reiteração Criminosa.

  • Keywords: Resolution n. 487; Judicial Asylums; Anti-Asylum Policy; Mental Health e Criminal Reiteration.

  • Abstract: The theme of this work is Resolution No. 487 of the National Council of Justice (CNJ), which establishes the Anti-Manicomial Policy of the Judiciary and establishes procedures for implement the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and Law n. 10.216/2001 in criminal proceedings and the implementation of security measures. The objective. The general work is to study the impacts of the closure of judicial asylum in the light of the Resolution 487, which prioritizes outpatient treatment over hospitalization, with the analysis of Direct Unconstitutionality Actions (ADI's) No 7566 and 7454. Moreover, from the case "De Assis," which involves a defendant with schizophrenia who tried to kill an elderly person, the study seeks to explore the consequences of the application of safety measures, such as treatment outpatient, and questions its effectiveness, especially in cases of criminal reiteration. A research takes place through the hypothetical deductive method, whose methodological procedures adopted were the case study, the bibliographic and documentary research. The research highlights the lack of adequate resources in community services and general hospitals for treatment mental health, which compromises the effectiveness of care and generates disassistance to the psychiatric patients. In addition, the resolution does not regulate how to proceed when the Clinical picture of patients worsens, leaving a legal void regarding dangerousness of these. The work concludes that, despite the intention of deinstitutionalization, the lack of infrastructure and regulatory omission can put both patients and society.

  • Emiliano Peggion de Carvalho
  • Luana Chalegra Ermita
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