A EVOLUÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO EM MOÇAMBIQUE COMO UM PILAR FUNDAMENTAL DOS DIREITOS HUMANOS E BOA GOVERNAÇÃO: AVANÇOS, DESAFIOS E PERSPECTIVAS - Atena EditoraAtena Editora

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A EVOLUÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO EM MOÇAMBIQUE COMO UM PILAR FUNDAMENTAL DOS DIREITOS HUMANOS E BOA GOVERNAÇÃO: AVANÇOS, DESAFIOS E PERSPECTIVAS

O presente artigo analisa o direito à informação em Moçambique, abordando-o como um direito fundamental e um pilar essencial para a promoção dos direitos humanos e da boa governação. A partir de uma abordagem qualitativa, baseada na revisão bibliográfica e documental, o estudo examina numa primeira fase, o enquadramento conceptual do direito à informação, a sua origem e importância no contexto internacional e nacional, evidenciando o seu carácter instrumental para o exercício da cidadania e para o desenvolvimento humano. O artigo analisa ainda, a evolução normativa deste direito em Moçambique, com destaque para a sua consagração constitucional, a aprovação de legislação ordinária relevante, particularmente a Lei n.º 34/2014, de 31 de Dezembro, Lei do Direito à Informação, bem como a ratificação de instrumentos internacionais de direitos humanos. O estudo examina também a evolução institucional, com especial enfoque na criação de entidades responsáveis pela gestão e divulgação da informação pública, identificando igualmente avanços significativos na implementação do direito à informação, incluindo o desenvolvimento de plataformas digitais governamentais, a divulgação pública de actos e decisões estatais e o reforço dos mecanismos de comunicação institucional. A análise revela a persistência de diversos desafios e constrangimentos, que põem em causa a efectivação do acesso à informação, particularmente nas zonas rurais. Conclui-se que, apesar dos progressos alcançados, a efectivação plena deste direito em Moçambique exige o reforço das políticas públicas, da capacidade institucional e da cultura de transparência,
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A EVOLUÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO EM MOÇAMBIQUE COMO UM PILAR FUNDAMENTAL DOS DIREITOS HUMANOS E BOA GOVERNAÇÃO: AVANÇOS, DESAFIOS E PERSPECTIVAS

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.8151242617049

  • Palavras-chave: de modo a consolidá-lo como um verdadeiro instrumento de realização dos direitos humanos e de aprofundamento da democracia.

  • Keywords: ..

  • Abstract: ..

  • Margarida Ruco Machava
  • Emília Moiane
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