PROJETO DE LEI 572/2022: POTENCIALIDADES E DESAFIOS PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO EMPRESARIAL BRASILEIRO - Atena EditoraAtena Editora

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PROJETO DE LEI 572/2022: POTENCIALIDADES E DESAFIOS PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO EMPRESARIAL BRASILEIRO

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Este estudo analisa em que medida o Projeto de Lei 572/2022 preenche lacunas na proteção dos Direitos Humanos no contexto empresarial brasileiro, identificando tanto suas potencialidades quanto os desafios para sua implementação efetiva. Sustenta-se que a efetividade do PL 572/2022 está condicionada à criação de uma autoridade supervisora dedicada, à luz da experiência francesa e europeia, sem a qual as obrigações criadas tendem a permanecer desprovidas de operacionalidade. Por meio de análise documental e legislativa comparada, cotejando o PL 572/2022 com a Lei francesa de Devoir de Vigilance (Lei n.º 2017-399) e a Diretiva europeia CSDDD (Diretiva (UE) 2024/1760), a partir dos três pilares dos Princípios Orientadores da ONU (proteger, respeitar e reparar), o estudo evidencia que o projeto brasileiro adota um escopo de aplicação mais amplo que seus congêneres europeus, prescindindo de limiares de faturamento ou número de empregados, o que amplia a proteção, mas suscita desafios de viabilidade institucional. Os resultados indicam que o PL 572/2022 representa um avanço significativo ao institucionalizar a responsabilidade corporativa em matéria de Direitos Humanos, embora careça de maior detalhamento quanto à arquitetura sancionatória, aos mecanismos de fiscalização e, sobretudo, à designação de uma autoridade com competência específica para supervisão e sanção. Conclui-se que a efetividade do marco regulatório proposto dependerá da capacidade do Estado brasileiro de articular instrumentos de regulação e controle — centrados em uma instância supervisora própria — aptos a conferir operacionalidade às obrigações criadas.
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PROJETO DE LEI 572/2022: POTENCIALIDADES E DESAFIOS PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO EMPRESARIAL BRASILEIRO

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.81512326120312

  • Palavras-chave: Direitos Humanos; Empresas; Responsabilidade Social Corporativa; Due Diligence; PL 572/2022.

  • Keywords: Human Rights; Business; Corporate Social Responsibility; Due Diligence; Bill 572/2022.

  • Abstract: This study analyzes the extent to which Bill 572/2022 addresses gaps in human rights protection within the Brazilian corporate context, identifying both its potential and the challenges for its effective implementation. It argues that the effectiveness of Bill 572/2022 is contingent upon the establishment of a dedicated supervisory authority, in light of French and European experience, without which the obligations created are likely to remain unenforceable. Through documentary and comparative legislative analysis, comparing Bill 572/2022 with the French Devoir de Vigilance Act (Law No. 2017-399) and the European CSDDD Directive (Directive (EU) 2024/1760), structured around the three pillars of the UN Guiding Principles (protect, respect, and remedy) the study shows that the Brazilian bill adopts a broader scope of application than its European counterparts, dispensing with revenue or employee thresholds, which expands protection but raises institutional feasibility challenges. Results indicate that Bill 572/2022 represents a significant advance in institutionalizing corporate responsibility for human rights, although it lacks further detail regarding sanctioning architecture, enforcement mechanisms, and, above all, the designation of an authority with specific competence for supervision and sanctioning. The study concludes that the effectiveness of the proposed regulatory framework will depend on the Brazilian State's capacity to articulate regulatory and control instruments, centered on a dedicated supervisory body, capable of operationalizing the obligations created.

  • João Vinícius de Souza Ferreira
  • Rafael Monteiro Teixeira
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